Contratação ilícita de representante comercial

A contratação ilícita de representante comercial trabalhista ocorre quando uma empresa contrata um profissional para atuar como representante comercial, mas o faz sem cumprir as obrigações trabalhistas previstas em lei, como o registro na carteira de trabalho, o pagamento de salário e de benefícios, entre outros direitos trabalhistas.

A Lei dos Representantes Comerciais (Lei nº 4.886/65) estabelece que o representante comercial deve ser registrado na empresa e ter contrato de trabalho por escrito, além de receber salário e comissões pelos serviços prestados.

Caso a empresa não adquira essas obrigações, o representante comercial pode buscar seus direitos na Justiça do Trabalho, com a ajuda de um advogado trabalhista ou do sindicato da categoria.

Além disso, a empresa pode ser penalizada com multas e outras regulamentar a legislação trabalhista e na Lei dos Representantes Comerciais, que as declarações dedutivas como multas, a suspensão do registro da empresa no Conselho Regional de Representantes Comerciais, entre outras medidas.

Portanto, é importante que as empresas estejam atentas às obrigações trabalhistas e respeitem os direitos dos representantes comerciais, evitando assim problemas jurídicos e financeiros.